{"id":1839,"date":"2026-08-21T14:05:09","date_gmt":"2026-08-21T17:05:09","guid":{"rendered":"https:\/\/queridabh.com.br\/?p=1839"},"modified":"2026-08-21T14:05:09","modified_gmt":"2026-08-21T17:05:09","slug":"semana-da-pessoa-com-deficiencia-reforca-direitos-e-inclusao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/queridabh.com.br\/index.php\/2026\/08\/21\/semana-da-pessoa-com-deficiencia-reforca-direitos-e-inclusao\/","title":{"rendered":"Semana da Pessoa com Defici\u00eancia refor\u00e7a direitos e inclus\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

Legisla\u00e7\u00e3o brasileira assegura acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o social<\/em><\/h3>\n\n\n\n

De 21 a 28 de agosto, o Brasil celebra a Semana Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual e M\u00faltipla, per\u00edodo criado para ampliar a conscientiza\u00e7\u00e3o sobre as necessidades desse p\u00fablico, estimular pol\u00edticas de inclus\u00e3o e combater o preconceito e a discrimina\u00e7\u00e3o. Institu\u00edda pela Lei n\u00ba 13.585\/2017, a data tamb\u00e9m representa uma oportunidade para discutir direitos que, embora previstos na legisla\u00e7\u00e3o, ainda s\u00e3o desconhecidos por muitas fam\u00edlias e pelas pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Em 2026, a campanha promovida pela Apae Brasil tem como tema \u201cDefici\u00eancia n\u00e3o define. Oportunidade transforma. Inclua nossa voz!\u201d. A proposta coloca o protagonismo das pessoas com defici\u00eancia no centro da discuss\u00e3o e refor\u00e7a que inclus\u00e3o n\u00e3o significa apenas permitir a presen\u00e7a desses cidad\u00e3os nos espa\u00e7os sociais, mas garantir condi\u00e7\u00f5es para que possam participar, fazer escolhas e ter suas diferentes formas de express\u00e3o respeitadas.<\/p>\n\n\n\n

\u201cUm dos principais marcos legais sobre o assunto \u00e9 a Lei Brasileira de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, Lei n\u00ba 13.146\/2015. O texto determina que a defici\u00eancia n\u00e3o retira da pessoa sua plena capacidade civil. Isso significa que ela mant\u00e9m, entre outros direitos, a possibilidade de casar, constituir fam\u00edlia, exercer direitos sexuais e reprodutivos, decidir sobre ter filhos e participar de decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pr\u00f3pria vida\u201d, explica o advogado Thayan Fernando Ferreira, especialista em direito de saude e direito p\u00fablico, membro da Comiss\u00e3o de Direito M\u00e9dico da OAB-MG e diretor do escrit\u00f3rio Ferreira Cruz Advogados.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que Estado, sociedade e fam\u00edlia devem assegurar direitos como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, trabalho, transporte, acessibilidade, cultura, lazer, informa\u00e7\u00e3o, dignidade e conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. \u201c\u00c9 importante compreender que a pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o perde sua autonomia pelo fato de possuir uma defici\u00eancia. A legisla\u00e7\u00e3o brasileira parte justamente do princ\u00edpio de que essas pessoas t\u00eam direitos, vontades e capacidade de participar das decis\u00f5es sobre a pr\u00f3pria vida. A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o deve ser confundida com substitui\u00e7\u00e3o da vontade da pessoa\u201d, completa o advogado.<\/p>\n\n\n\n

Na educa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o garante o acesso em igualdade de condi\u00e7\u00f5es e determina medidas de inclus\u00e3o. A Lei n\u00ba 7.853\/1989, atualizada por normas posteriores, prev\u00ea, entre outras garantias, a oferta obrigat\u00f3ria e gratuita de educa\u00e7\u00e3o especial em estabelecimentos p\u00fablicos e o acesso dos estudantes com defici\u00eancia a benef\u00edcios concedidos aos demais alunos. A Lei Brasileira de Inclus\u00e3o tamb\u00e9m estabelece uma s\u00e9rie de deveres para assegurar um sistema educacional inclusivo.<\/p>\n\n\n\n

Na sa\u00fade, a pessoa com defici\u00eancia tem direito \u00e0 aten\u00e7\u00e3o integral pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade, em todos os n\u00edveis de complexidade, com acesso universal e igualit\u00e1rio. Entre as garantias previstas est\u00e3o diagn\u00f3stico e interven\u00e7\u00e3o precoces, habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, atendimento domiciliar quando necess\u00e1rio, atendimento psicol\u00f3gico, informa\u00e7\u00e3o acess\u00edvel sobre a pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de sa\u00fade e fornecimento de \u00f3rteses, pr\u00f3teses, meios auxiliares de locomo\u00e7\u00e3o, medicamentos, insumos e f\u00f3rmulas nutricionais conforme as normas vigentes.<\/p>\n\n\n\n

\u201cQuando um direito previsto em lei n\u00e3o chega \u00e0 vida cotidiana, existe uma barreira que precisa ser enfrentada. A inclus\u00e3o depende de acessibilidade, informa\u00e7\u00e3o e pol\u00edticas p\u00fablicas, mas tamb\u00e9m de uma mudan\u00e7a de comportamento da sociedade. Negar atendimento, criar obst\u00e1culos ou tratar uma pessoa de forma discriminat\u00f3ria em raz\u00e3o da defici\u00eancia s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es que podem configurar viola\u00e7\u00e3o de direitos\u201d, explica Thayan.<\/p>\n\n\n\n

Outro direito importante \u00e9 o atendimento priorit\u00e1rio. A pessoa com defici\u00eancia deve ter prioridade em institui\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico, al\u00e9m de acesso a recursos humanos e tecnol\u00f3gicos que garantam atendimento em igualdade de condi\u00e7\u00f5es. A prioridade tamb\u00e9m alcan\u00e7a informa\u00e7\u00f5es e recursos de comunica\u00e7\u00e3o acess\u00edveis e determinados procedimentos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

No campo da assist\u00eancia social, pessoas com defici\u00eancia de qualquer idade podem ter direito ao Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada, o BPC, desde que atendam aos crit\u00e9rios previstos em lei. O benef\u00edcio garante um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia que n\u00e3o tenha meios de prover a pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o nem de t\u00ea-la provida pela fam\u00edlia. Entre os requisitos est\u00e3o a avalia\u00e7\u00e3o da defici\u00eancia e a observ\u00e2ncia do crit\u00e9rio de renda familiar, al\u00e9m da inscri\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro \u00danico.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m existe o aux\u00edlio-inclus\u00e3o, voltado a pessoas com defici\u00eancia que recebem ou receberam o BPC e passam a exercer atividade remunerada, desde que cumpridos os requisitos legais. O benef\u00edcio busca favorecer a entrada ou perman\u00eancia no mercado de trabalho sem que a conquista de uma ocupa\u00e7\u00e3o represente, necessariamente, a perda definitiva da prote\u00e7\u00e3o assistencial.<\/p>\n\n\n\n

\u201cConhecer os direitos \u00e9 uma forma de prote\u00e7\u00e3o. Muitas fam\u00edlias sabem que existem garantias, mas n\u00e3o sabem exatamente quais s\u00e3o, onde busc\u00e1-las ou como agir quando elas s\u00e3o desrespeitadas. Por isso, momentos como a Semana Nacional da Pessoa com Defici\u00eancia Intelectual e M\u00faltipla s\u00e3o importantes n\u00e3o apenas para falar sobre inclus\u00e3o, mas para transformar informa\u00e7\u00e3o em cidadania\u201d, conclui Thayan.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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