A proposta de uma nova regulamenta\u00e7\u00e3o nacional para os precat\u00f3rios entrou em discuss\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e pode alterar procedimentos relacionados ao pagamento, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores, acordos diretos e cess\u00e3o desses cr\u00e9ditos. A minuta, que dever\u00e1 substituir a Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 303\/2019, possui 115 artigos e foi elaborada para regulamentar as mudan\u00e7as trazidas pela Emenda Constitucional 136\/2025.
O tema foi debatido em audi\u00eancia p\u00fablica realizada pelo CNJ em 9 de setembro, que reuniu cerca de 60 expositores e recebeu mais de 70 contribui\u00e7\u00f5es escritas. A previs\u00e3o \u00e9 que o relat\u00f3rio t\u00e9cnico seja apresentado em outubro, antes da delibera\u00e7\u00e3o pelo Plen\u00e1rio do Conselho.
Entre as principais mudan\u00e7as propostas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de tr\u00eas regimes de pagamento, a antecipa\u00e7\u00e3o do marco para inclus\u00e3o dos precat\u00f3rios no or\u00e7amento \u2014 de 2 de abril para 1\u00ba de fevereiro \u2014 e novas regras para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos estaduais e municipais. A minuta tamb\u00e9m prev\u00ea o direito do credor de exigir acordo direto e compensa\u00e7\u00e3o com d\u00edvidas tribut\u00e1rias mesmo quando o ente devedor n\u00e3o tiver regulamentado previamente esses mecanismos.
Para Isabella Rodrigues Chaves de Paula, advogada especialista em precat\u00f3rios da Sonar Precat\u00f3rios, a discuss\u00e3o \u00e9 relevante porque as novas regras podem produzir efeitos diretamente sobre o valor e o momento em que o credor ter\u00e1 acesso ao seu cr\u00e9dito. \u201cA nova regulamenta\u00e7\u00e3o tem o m\u00e9rito de buscar uma maior padroniza\u00e7\u00e3o nacional e traz avan\u00e7os importantes, como a previs\u00e3o de mecanismos de acordo direto, compensa\u00e7\u00e3o e maior transpar\u00eancia. Ao mesmo tempo, alguns dispositivos da minuta precisam ser analisados com aten\u00e7\u00e3o porque podem produzir efeitos econ\u00f4micos relevantes para quem aguarda o recebimento de um precat\u00f3rio. A discuss\u00e3o sobre juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, momento de interrup\u00e7\u00e3o da atualiza\u00e7\u00e3o e regras para cess\u00e3o do cr\u00e9dito precisa considerar, antes de tudo, a prote\u00e7\u00e3o do credor e a seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d
Um dos pontos que mais chamaram aten\u00e7\u00e3o na audi\u00eancia foi justamente a forma de c\u00e1lculo dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Pela minuta, ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es previstas pela EC 136\/2025, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios teriam atualiza\u00e7\u00e3o pelo IPCA, com juros simples de 2% ao ano sobre o principal, limitados \u00e0 Selic. O documento t\u00e9cnico elaborado pela especialista aponta questionamentos sobre a forma de incid\u00eancia desses juros e sobre o per\u00edodo considerado como \u201cgra\u00e7a\u201d.
Outro ponto de destaque \u00e9 a previs\u00e3o de que, ap\u00f3s o aporte dos recursos nas contas especiais, deixem de incidir juros e corre\u00e7\u00e3o sobre os valores depositados, ainda que o dinheiro n\u00e3o tenha sido efetivamente disponibilizado ao credor. A an\u00e1lise da Sonar aponta que essa diferen\u00e7a entre dep\u00f3sito e pagamento pode representar impacto financeiro para quem aguarda a libera\u00e7\u00e3o do recurso.
A proposta tamb\u00e9m modifica o tratamento dos acordos diretos. A minuta estabelece o direito subjetivo do credor \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o em determinadas modalidades e prev\u00ea que a omiss\u00e3o do ente p\u00fablico em regulamentar a mat\u00e9ria n\u00e3o impe\u00e7a o processamento do pedido. Ao mesmo tempo, a aus\u00eancia de um teto de des\u00e1gio em uma das modalidades de acordo foi um dos pontos questionados durante a audi\u00eancia p\u00fablica.
Cess\u00e3o de cr\u00e9ditos \u00e9 outro ponto de aten\u00e7\u00e3o
A compra e venda de precat\u00f3rios tamb\u00e9m est\u00e1 entre os temas que podem sofrer mudan\u00e7as. A minuta retirou da nova resolu\u00e7\u00e3o o cap\u00edtulo espec\u00edfico sobre cess\u00e3o de cr\u00e9dito que existia na Resolu\u00e7\u00e3o 303\/2019, sem apresentar uma regulamenta\u00e7\u00e3o equivalente para todos os procedimentos relacionados \u00e0 opera\u00e7\u00e3o.
Na avalia\u00e7\u00e3o da Sonar Precat\u00f3rios, a aus\u00eancia de regras nacionais mais detalhadas pode gerar inseguran\u00e7a e fazer com que diferentes tribunais adotem procedimentos pr\u00f3prios para registro e produ\u00e7\u00e3o de efeitos das cess\u00f5es. O documento t\u00e9cnico recomenda a reinser\u00e7\u00e3o de regras b\u00e1sicas sobre o tema, incluindo prazo para registro, preced\u00eancia pelo protocolo e sub-roga\u00e7\u00e3o do cession\u00e1rio nos direitos do cedente.
\u201cA cess\u00e3o de precat\u00f3rios movimenta um mercado relevante e pode ser uma alternativa de liquidez para o credor. Por isso, retirar uma disciplina nacional sem colocar outra estrutura no lugar pode aumentar a inseguran\u00e7a justamente em uma etapa que exige rastreabilidade, transpar\u00eancia e prote\u00e7\u00e3o contra fraudes. O ideal \u00e9 que a regulamenta\u00e7\u00e3o estabele\u00e7a procedimentos claros e uniformes para credores, cession\u00e1rios, advogados e tribunais\u201d, afirma Chaves
A especialista destaca ainda que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o permanece em fase de constru\u00e7\u00e3o. Contribui\u00e7\u00f5es escritas foram recebidas pelo CNJ at\u00e9 19 de setembro, e o relat\u00f3rio t\u00e9cnico deve consolidar as manifesta\u00e7\u00f5es antes da an\u00e1lise pelo Plen\u00e1rio.
\u201cA audi\u00eancia p\u00fablica mostrou que existem pontos de converg\u00eancia importantes, mas tamb\u00e9m quest\u00f5es jur\u00eddicas e operacionais que precisam ser amadurecidas. \u00c9 fundamental que a vers\u00e3o final consiga combinar previsibilidade para os entes p\u00fablicos, efici\u00eancia para o Judici\u00e1rio e, principalmente, seguran\u00e7a jur\u00eddica para quem possui um cr\u00e9dito reconhecido e aguarda seu pagamento\u201d, conclui Isabella.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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