Recuperação tributária via imunidade recíproca ganha espaço entre entes públicos e estatais
Tese constitucional pode destravar a restituição de valores pagos indevidamente por municípios, autarquias, fundações e algumas sociedades de economia mista…
Tese constitucional pode destravar a restituição de valores pagos indevidamente por municípios, autarquias, fundações e algumas sociedades de economia mista…